A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) protocolou nesta 6ª feira (30.ag0.2019) seu parecer do PL (Projeto de Lei) 79 de 2016, que trata das mudanças regulatórias no setor de telecomunicações na CCT (Comissão de Ciência e Tecnologia) do Senado. O texto  estava com a congressista desde fevereiro.

Eis a íntegra do relatório.

Pelo relatório, a senadora sugeriu apenas uma mudança de redação no trecho que trata sobre renovação do prazo das concessões. O texto, segundo a justificativa, suprimia 3 parágrafos relacionados ao pagamento, à desistência e às hipóteses de indeferimento dos pedidos de prorrogações. Por esse motivo, o texto não precisará retornar para a Câmara.

Entre as mudanças que o projeto de lei estabelece, está a permissão para que as empresas de telefonia fixa migrem do regime de concessões, com diversas contrapartidas e exigências, para o de autorizações. Em troca dessa mudança, as empresas se comprometeriam a investir os recursos na expansão de redes de banda larga.

O regime de autorização é uma licença mais flexível, que não obriga as empresas a instalarem e manterem orelhões, por exemplo. Essa mudança beneficiaria principalmente a Oi,  que enfrenta uma recuperação judicial desde 2016. A empresa é a principal fornecedora do serviço de telefonia fixa no país.

O texto também transfere a infraestrutura de telecomunicações da União para as concessionárias que exploram o serviço desde a privatização do setor, em 1998. Pelo projeto, as companhias poderiam ficar com os bens reversíveis das concessões –os ligados à prestação do serviço que deveriam ser devolvidos ao Estado no fim da concessão.