Cardozo diz que Dilma não pode ser afastada por ‘meros motivos políticos'; veja como foi defesa da presidente

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, fez nesta segunda-feira a defesa de Dilma Rousseff na Comissão Especial da Câmara afirmando que a presidente só pode sofrer impeachment por atos extremamente graves, que atentem contra a Constituição e tenham sido praticados por ela intencionalmente.

Se esses "pressupostos" não estiverem presentes, o pedido de impeachment é tentativa de "golpe de Estado", disse.

O ministro destacou ainda que o regime brasileiro não é parlamentarista, e por isso o Congresso não poderia destituir o governo por "meros motivos políticos".

Ele falou por cerca de uma hora e quarenta minutos e concluiu a defesa contra as acusações de crime de responsabilidade na gestão fiscal dizendo que impeachment por "pedaladas fiscais" golpeia a Constituição.

"A Constituição dá garantias ao mandato presidencial. Não é qualquer irregularidade, não é qualquer situação de desrespeito tangencial à lei que permite o impeachment. Não há impeachment no sistema presidencialista sem situação de gravidade extrema", argumentou.

As "pedaladas" são atrasos nos repasses da União para bancos públicos pagarem benefícios de programas do governo – juristas que pedem o impeachment de Dilma argumentam que essas operações ganharam volume muito grande entre 2013 e 2015, tendo sido usadas para maquiar as contas públicas.

Cardozo argumentou que as "pedaladas" foram praticadas em governos anteriores a Dilma e também por governadores de Estado e prefeito. "Essas operações foram aceitas pelos tribunais de contas em todo o país por décadas", disse.

Segundo ele, houve mudança de jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) no final de 2015 e, por isso, o governo não deve ser punido por operações anteriores a isso. "Deverá a presidente responder por atos anteriores à mudança da jurisprudência do TCU?", questionou retoricamente.

Ele afirmou também que os decretos de abertura de crédito sem autorização do Congresso – citados na denúncia de‪ ‎impeachment – não elevaram os gastos do governo, apenas remanejaram despesas já autorizadas pelo Legislativo na Lei de Orçamento.

Segundo Cardozo, o governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB) também usou decretos de suplementação orçamentária; "Deve sofrer impeachment? Não, porque são legais".

Ainda nesta semana, deve ser apresentado o relatório final da comissão de impeachment, para que depois o tema seja levado à votação na Casa.

Fragilidade

A fragilidade de Dilma aumentou fortemente nas últimas semanas com o acúmulo de uma série de notícias negativas envolvendo o mal desempenho da economia, a Operação Lava Jato e a tentativa de nomear o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro.

Esses fatores – assim como as manifestações nas ruas – tendem a influenciar a decisão dos deputados sobre se apoiam ou não a abertura de um processo de impeachment contra a presidente no Senado.

No entanto, nada disso está concretamente em análise pela comissão especial.

Ao aceitar o pedido de abertura de processo de impeachment feito no ano passado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Conceição Paschoal, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, acolheu apenas parcialmente as denúncias.

Na sua decisão de dezembro, entendeu que não havia indícios suficientes implicando Dilma diretamente no esquema de corrupção da Petrobras, nem que acusações relativas à gestão fiscal do seu primeiro mandato poderiam ser analisadas – já que há uma controvérsia entre juristas sobre se a presidente poderia ser cassada por eventual crime cometido antes de sua reeleição.

Em março, Cunha concordou com o pedido feito pelos três autores da denúncia para incluir no processo os termos da delação feita pelo senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS), mas, posteriormente, o presidente da Câmara acatou parecer do relator da comissão Especial, deputado Jovair Arantes (PTB-GO) de retirar a delação do senador do processo.

Dessa forma, o que a comissão está analisando concretamente é se houve crime de responsabilidade na gestão das contas públicas em 2015.

Após a defesa de Dilma, o relator deve apresentar ainda nesta semana seu relatório recomendando ou não a abertura do processo de impeachment. Se não houver contratempos, a expectativa é de que o documento seja votado pela comissão no dia 11 de abril e possa ser apreciado pelo plenário da Casa a partir do dia 15. É necessário o apoio de dois terços dos deputados (342 de 513) para que o trâmite do impeachment possa ter continuidade no Senado.

Na última semana, a comissão de deputados ouviu testemunhas a favor (Reale Junior e Janaina Paschoal) e contra (ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e o especialista em direito tributário Ricardo Lodi Ribeiro) à abertura do processo. Entenda melhor abaixo os argumentos de ambos os lados.

Quais são as acusações contra Dilma?

A comissão de impeachment analisa duas acusações de irregularidade na gestão fiscal: o uso de "pedaladas" para maquiar as contas públicas e a publicação de decretos de crédito suplementar para criar despesas extras mesmo sem autorização prévia do Congresso e com a arrecadação do governo em queda.

O que são as duas coisas:

As "pedaladas fiscais" são como ficaram conhecidos os atrasos nos repasses da União a bancos públicos para cobrir gastos dessas instituições com programas do governo. Esses gastos poderiam ser, por exemplo, pagamentos de benefícios como seguro-desemprego ou o Bolsa Família. Ou então, subsídios para que os bancos concedessem empréstimos com juros mais baratos a empresários e agricultores. A maior parte das "pedaladas" refere-se a empréstimos do BNDES a empresas.

É natural haver, eventualmente, descasamento dessas operações. No caso dos benefícios, por exemplo, o governo repassa previamente valores de acordo com a estimativa de gastos para o mês. No entanto, pode acontecer de o banco, em determinado mês, ter que pagar mais seguro-desemprego do que o previsto e, por isso, usar recursos próprios para fazer o pagamento.

O que os juristas autores da denúncia apontam como crime de responsabilidade é o fato de, a partir de 2013 e 2014, esses atrasos terem se acumulado por um período longo de tempo, somando valores muito altos – no que seria uma estratégia deliberada de maquiar as contas públicas.

Isso, dizem, permitiu que o governo escondesse da sociedade que a situação fiscal era pior do que as estatísticas oficiais indicavam – dando margem para que não fossem cortados gastos com seus programas em pleno ano eleitoral de 2014.

Eles destacam ainda que essas operações estariam desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal que, em seu artigo 36, proíbe bancos públicos de emprestar recursos à União. Como esses valores atrasados foram corrigidos por juros, os denunciantes argumentam que se tratou de uma operação de crédito.

"Operações de crédito que foram feitas por longo prazo, em quantias exorbitantes, que não se confundem com aquilo que pode se chamar de fluxo de caixa e que pode ter ocorrido no governo Fernando Henrique e no governo Luís Inácio Lula da Silva", disse, exaltado, Reale Júnior à comissão.

Ele atribuiu a atual crise econômica às pedaladas: "Crime não é apenas botar a mão no bolso do outro e roubar dinheiro. Crime também é eliminar as condições desse país de ter desenvolvimento, cuja base é a responsabilidade fiscal".

As pedaladas foram um dos motivos que levaram Tribunal de Contas da União (TCU) a recomendar que o Congresso rejeite as contas do governo federal de 2014 – no entanto os parlamentares até hoje ainda não votaram a questão.

Segundo relatório do procurador junto ao TCU Júlio Marcelo citado na denúncia, os atrasos aos bancos públicos, acumulados desde anos anteriores, somaram R$ 40,2 bilhões no primeiro semestre de 2015 – um aumento em relação ao estoque verificado em 2014 (R$ 37,5 bilhões).

Para os denunciantes, é importante comprovar que essas operações tiveram continuidade em 2015 porque muitos juristas consideram que, como Dilma foi reeleita para um novo mandato, ela não poderia ter o atual mandato cassado por eventuais crimes cometidos no mandato anterior.

Por esse motivo também os juristas acrescentaram posteriormente à denúncia as acusações de irregularidades na publicação de seis decretos de suplementação orçamentária em 2015, que somam R$ 2,5 bilhões.

Segundo eles, o artigo 167 da Constituição prevê que "a abertura de crédito suplementar" não pode ser feita sem autorização prévia do Congresso. Além disso, argumentam que essa previsão de aumento de despesas foi feita quando o governo já sabia que não conseguira cumprir a meta de superávit primário (economia para pagar juros da dívida).

O que diz a defesa de Dilma?

Na última quinta-feira, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, também foi ouvido pela comissão de impeachment.

Sobre as "pedaladas", Barbosa argumentou que essas operações só foram consideradas irregulares pelo TCU no final de 2015. Antes disso, afirma, o tribunal jamais havia repreendido esse procedimento, embora ele tivesse sido utilizado em diversas ocasiões também nos governos Lula e FHC.

Dessa forma, o ministro argumenta que o TCU "mudou" seu entendimento sobre a questão e que, portanto, as operações só poderiam ser consideradas irregulares dali pra frente.

Em um julgamento específico sobre as pedaladas em dezembro do ano passado, o TCU entendeu que a persistência das "pedaladas" configurava operação de crédito e deu prazo de 30 dias para a União estabelecer um cronograma para a normalização dos pagamentos. Barbosa argumenta que a decisão foi atendida prontamente com a publicação de portarias que regularam os prazos de pagamento aos bancos.

"Uma vez mudado o entendimento do TCU, os atos da União foram então adequados ao novo entendimento. (…) Quando se muda o entendimento de uma regra, a própria segurança jurídica prevê que tenha efeitos para frente", afirmou.

Além disso, no final de 2015, o Congresso deu autorização para que o governo aumentasse o déficit nas contas públicas – o que permitiu ao Tesouro Nacional quitar todos os valores em atraso, calculados em R$ 55,6 bilhões. Com isso, o governo concluiu o primeiro ano do novo mandato sem pendências, disse Barbosa.

Quanto aos decretos de suplementação orçamentária, Barbosa afirmou que eles não elevaram as despesas. Segundo o ministro, esse instrumento serve apenas para remanejar os gastos já autorizados no Orçamento pelo Congresso.

Eles permitem que, no caso de uma receita específica vir acima do projetado, ela possa ser destinada a algum gasto também já previsto. No entanto, isso implica necessariamente em que outras despesas sejam cortadas, afirmou.

Ele citou, por exemplo, um dos decretos questionados que tratava de autorização do Poder Judiciário para usar uma arrecadação acima do esperado com taxas cobradas em concursos na realização de outras seleções semelhantes.

"Essa receita não significa que o Poder Judiciário não tem que cumprir o seu limite financeiro (de gastos). Isso significa que tem que compensar esse aumento com redução do mesmo valor de outra despesa".

Na visão do ministro, os autores da denúncia estavam "confundindo" a gestão orçamentária e a gestão financeira da União. Ele explicou que o Congresso aprova o Orçamento e depois o governo baixa um decreto de contingenciamento, prevendo um limite para os gastos. Segundo Barbosa, os decretos de suplementação orçamentária não mudaram esse limite.

"O que os decretos fizeram foram aumentar as alternativas que o governo tem para aplicar um mesmo valor financeiro, fixado no decreto de contingenciamento."

O ministro disse ainda que, antes da publicação desses decretos, o valor contingenciado (despesas cortadas) subiu de 71 bilhões para R$ 78 bilhões. "Não há que se falar de flexibilidade fiscal ou de crime de irresponsabilidade fiscal num momento em que o governo fez o maior contingenciamento da história".