Comissão da Câmara aprova relatório que moderniza leis sobre seguros

Em votação unânime, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para debater o Projeto de Lei 3555/2004, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado, aprovou na terça-feira o relatório do deputado Lucas Vergilio (SD-GO). O texto propõe uma série de mudanças nas normas que regulam a relação entre empresas e segurados. As alterações aprovadas reforçam a segurança jurídica dos contratos. O texto agora segue para o Senado Federal.

O relatório final retirou do PL os artigos 35 e 36, que dispunham sobre os chamados "intervenientes no contrato". O texto original previa a figura do "agente autorizado de seguro”, uma espécie de preposto das empresas seguradoras, que atuaria na intermediação dos contratos. A regulamentação dessa atividade não continha qualquer amparo legal.

“O texto aprovado pela Comissão garante o equilíbrio na relação entre todos os agentes envolvidos nos contratos de seguros. Foi revogada uma série de dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei 73/66, que já estavam defasados”, declarou Vergilio.

O relatório final recebeu ainda a importante contribuição de juristas, dirigentes de entidades sindicais e técnicos nacionais e estrangeiros. A nova “Lei Geral dos Contratos de Seguros”, como é chamada, impedirá, por exemplo, que uma seguradora se negue a pagar indenização de seguro de vida, após período de carência, sob alegação de doença preexistente. O texto aprovado evitará ainda mudanças que onerem os contratos de seguros, com prejuízos para o consumidor final.